CONVENçãO COLETIVA DO TRABALHO


C O N V E N Ç Ã O C O L E T I V A D E T R A B A L H O

C O N V E N Ç Ã O    C O L E T I V A    D E     T R A B A L H O

 

 REDE CONVENIADA

SINDICATO

PROFISSIONAL

SITRAEMFA - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO À CRIANÇA AO ADOLESCENTE À FAMÍLIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ: 54.068.960/0001-12

REGISTRO SINDICAL: 24440062042/88

 

SINDICATO

PATRONAL

SINDICATO DAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, FILANTRÓPICAS E RELIGIOSAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINBFIR

CNPJ: 65.718.751/0001-93

REGISTRO SINDICAL: 24000008260/90

 

VIGÊNCIA

de  01 de Julho de 2007  a  30 de Junho de 2008

                  

BASE TERRITORIAL

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

 

Entre as Entidades Sindicais acima mencionadas, devidamente autorizadas e representadas, sendo o sindicato profissional por seu diretor presidente MARIA GUSMÃO PEREIRA, portadora do CPF nº 088.762.448-08 e o sindicato patronal por seu diretor presidente WILSON ABÍLIO, portador do CPF nº  029.548.188-91, fica estabelecida a presente Convenção Coletiva de Trabalho, aplicável à categoria profissional dos “ TRABALHADORES EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO À CRIANÇA AO ADOLESCENTE À FAMÍLIA DO ESTADO DE SÃO PAULO”, Entidades Beneficentes e Filantrópicas conveniadas com o Município de São Paulo, que, reciprocamente, aceitam e outorgam, a saber:

 

CLÁUSULA 1ªREAJUSTE SALARIAL.

Fica estabelecida a aplicação do reajuste salarial de  10% ( dez por cento) a partir de 01/JULHO/ 2007 incidente unicamente  sobre os salários de 30/06/2007, ressalvando-se que o índice de reajuste não se aplicará à totalidade  da remuneração. Não poderá ser utilizado como base salarial valor inferior àquele determinado no último dissídio coletivo da categoria, podendo ser compensadas as antecipações espontâneas já concedidas  e discriminadas nos recibos de pagamento a partir de  01/07/2007 até a data em que está sendo firmada a presente convenção.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO:  O valor do ATS /PTS/ ANUÊNIO permanecerá congelado nos recibos de pagamento do empregado de forma discriminada, sem que se confunda com o valor salarial a ser reajustado anualmente, respeitando-se desta forma o direito adquirido do empregado.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças  salariais oriundas da presente Convenção Coletiva de Trabalho  poderão ser pagas conjuntamente com a primeira  folha de pagamento já reajustada após sua assinatura, sem qualquer tipo de multa ou acréscimo.

 

CLÁUSULA 2ª –PISO SALARIAL

Fica estabelecido como piso salarial da categoria a partir de 01 de julho de 2007 o valor de R$ 521,59 ( quinhentos e vinte e um reais e cinqüenta e nove centavos), corrigido pelo mesmo índice de reajuste do salário.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Deverá ser enquadrado como ADI 1 o profissional que no exercício da função possuir a formação completa de magistério e /ou pedagogia.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá ser enquadrado como ADI 2 o profissional que no exercício da função não possuir a formação completa de magistério e /ou pedagogia.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Por se tratar de enquadramento de conformidade com as exigências da legislação determinada pela Secretaria Municipal da Educação ( LDB ), o atual piso para ADI 1 a ser aplicado no exercício 2007/2008 é de R$ 750,00 ( setecentos e cinqüenta reais ).

 

PARÁGRAFO QUARTO: Os profissionais atualmente admitidos com a nomenclatura de “VOLANTE “ deverão ser reenqüadrados com a nomenclatura de  “ AUXILIAR DE SALA”, extinguindo-se  a denominação “VOLANTE”, a contar da vigência dessa convenção coletiva .

 

PARÁGRAFO QUINTO: Os sindicatos profissional e patronal  convencionam, que durante a vigência 2007/2008 será criada uma comissão com representantes dos dois sindicatos, com a finalidade de discutirem  a adequação de nomenclatura de funções, de conformidade com as imposições feitas pela Secretaria Municipal da Assistência Social de São Paulo.

 

QUADRO A SER APLICADO PARA EMPREGADOS CONVENIADOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO

 

DIRETOR / ADMINISTRADOR------------------   R$ 1.255,68

COORDENADOR PEDAGÓGICO-----------------   R$ 1.005,75

AUXILIAR ADMINISTRATIVO -----------------    R$   521,59

ADI 1---------------------------------------   R$   750,00

ADI 2 --------------------------------------    R$   629,05

AUXILIAR DE SALA -------------------------     R$   629,05

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS -------------     R$   521,59

AUXILIAR DE ENFERMAGEM--------------------   R$   629,05

COZINHEIRA--------------------------------    R$    629,05

VIGIA / ZELADOR ---------------------------    R$    521,59

 

 

QUADRO A SER APLICADO PARA EMPREGADOS CONVENIADOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO

 

DIRETOR/ADMINISTRADOR/COORDENADOR --   R$ 1.255,68

AUXILIAR ADMINISTRATIVO ---------------    R$   521,59

EDUCADOR ( 04 Horas) --------------------   R$   376,69

EDUCADOR ( 08 Horas) --------------------   R$   753,41

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ----------      R$   521,59

COZINHEIRA-----------------------------     R$    629,05

VIGIA / ZELADOR -------------------------   R$    521,59

 

CLÁUSULA  3ª - JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho para toda a categoria permanece de 40 (quarenta) horas semanais.

 

CLÁUSULA  4ª – DESVIO DE FUNÇÃO

O salário substituto ao empregado que substituir outro na função deste, de forma não eventual, será garantido o mesmo salário percebido pelo empregado substituído, conforme determinado no artigo 460 da CLT.

 

CLÁUSULA 5ª - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento), sobre a hora normal.

Parágrafo 1º:Quando o ponto facultativo mencionar expressamente que é extensivo à rede conveniada, poderá ser aplicado o percentual de 50% sobre o valor da hora normal trabalhada para a entidade que determinar o funcionamento normal, facultando-se o descanso.

 

Parágrafo 2º: na hipótese do parágrafo 1º fica permitida a compensação de horas em descanso.

 

 

CLÁUSULA 6ª – AGENTE EDUCACIONAL POPULAÇÃO DE RUA – ABRIGO E ABERGUE

Fica assegurada ao trabalhador com carga horária ininterrupta, uma jornada de trabalho de 6 horas diárias, dentro das 40 horas semanais e duas folgas semanais, garantindo o direito que em uma folga ao mês coincida aos domingos.

 

Parágrafo 1º: Qualquer modificação da carga horária deve ser realizada pr Acordo Coletivo entre as partes e comunicado por escrito ao sindicato profissional em 48 horas ou convertidos  em horas extras pagas na proporção de 100%.

 

CLÁUSULA  7ª- ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

O valor constante nos recibos de pagamento sob a nomenclatura ATS / PTS / ANUÊNIO, deverá ser mantido congelado, de forma discriminada  nos recibos de pagamento, não podendo ser confundido ao valor pago a título de salário.

 

CLÁUSULA 8ª –  13º SALÁRIO

O pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário será te o dia 20 de novembro do ano corrente e a última parcela será até 20 de dezembro

 

CLÁUSULA 9ª – FÉRIAS

O inicio das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábados, domingos,  folgas feriados ou dias já compensados.

 

Parágrafo único: O pagamento das férias deverá ser feito com antecedência de 02 (dois) dias, inclusive o equivalente a 1/3 (um terço) previsto na Constituição.

 

 

CLÁUSULA 10ª- ADIANTAMENTO SALARIAL

Faculdade do empregador em conceder aos empregados, no 15º dia subseqüente á data de pagamento da remuneração referente ao mês anterior, adiantamento salarial de até 40% (quarenta por cento) do salário do empregado.

 

CLÁUSULA 11ª - ADICIONAL POR TRABALHO  NOTURNO

 Pagamento do adicional de 50% (cinqüenta por cento), para o trabalho noturno, executado entre 22:00 e 5:00 horas.

 

CLÁUSULA 12ª – VALE TRANSPORTE

Fica estabelecida a concessão de vale transporte nos termos da lei.

 

Parágrafo Primeiro: Em cumprimento às disposições da Lei 7418 de 16/12/85, com redação alterada pela Lei 7619 de 30/09/87, regulamentada pelo Decreto 95247 de 16/11/87, fica estabelecido que, a critério de cada empresa, a concessão aos empregados do valor correspondente ao vale transporte, poderá ser feita através do pagamento antecipado em dinheiro, observando o limite de desconto de 6% (seis por cento), devendo constar discriminadamente do recibo do pagamento (hollerith) e não será considerado parcela salarial para qualquer efeito.

 

Parágrafo Segundo: Na hipótese de aumento de tarifas, a empresa se obriga a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte.

 

CLÁUSULA 13ª- VALE REFEIÇÃO

Os empregadores fornecerão vale refeição a todos os seus empregados que laboram em jornada integral, superior a 06 (seis) horas diárias ou que estejam desenvolvendo atividades externas ao seu local de trabalho habitual,  determinando-se como valor do benefício por dia trabalhado, o  importe de R$ 10,00 (dez reais), ressalvando que a instituição somente será obrigada ao fornecimento do vale refeição, todas as vezes em que esta não fornecer refeição em suas instalações.

 

CLÁUSULA 14ª – UNIFORMES

Os empregadores fornecerão aos empregados, gratuitamente, os uniformes considerados de uso obrigatório, incluindo luvas, botas, aventais, guarda-pó ou outras peças de indumentárias necessárias ao atendimento da focalizada exigência.

 

CLÁUSULA 15ª-– ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

Serão reconhecidos os atestados médicos, odontológicos e declaração de comparecimento médico do titular passados pelos facultativos do sindicato profissional, desde que mantenham convênio com o SUS, ou de médicos particulares desde que  devidamente identificados com o número do CID e CRM do profissional.

 

Parágrafo único: Serão reconhecidos também os atestados médicos emitidos por profissionais do convênio médico em que o empregado seja titular ou dependente.

 

CLÁUSULA 16ª – EXAMES MÉDICOS

Os exames médicos por ocasião da admissão e da demissão de empregados deverão ser efetuados em local de responsabilidade do empregador, que arcará também com suas custas.

 

Parágrafo único: No caso de exame médico demissional, DEVERÁ ser assinado por médico do trabalho.

 

CLÁUSULA 17ª –COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES

Envio imediato ao sindicato profissional a cópia do CAT, contendo dia e local do sinistro.

 

CLÁUSULA 18ª- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O pagamento do adicional de insalubridade seguirá as determinações contidas no artigo 192 da CLT.

 

CLÁUSULA 19ª- CIPA

Instalação  da CIPA e garantia de emprego aos seus membros deverá ser seguida a determinação da legislação vigente.

 

CLÁUSULA 20ª- LICENÇA REMUNERADA

Licença remunerada como segue:

a) até 05 (cinco) dias úteis ou 06 (seis) dias corridos em virtude de casamento;

b) maternidade: 120 (cento e vinte dias);

c) paternidade: 05 (cinco) dias;

d) aborto legal: 15 (quinze) dias  de licença remunerada até 03 ( três meses ) de gravidez: 30 (trinta ) dias de licença remunerada após 03 ( três ) meses de gravidez.

 

CLÁUSULA 21ª – FALTAS JUSTIFICADAS

O empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho, sem prejuízo dos salários, nas seguintes condições:

a) Até 05 (cinco) dias úteis, nos casos de falecimento do cônjuge ou companheira(o) reconhecidos, filhos.

b)  Até 03 (três) dias úteis, em virtude de falecimento do sogro ou sogra, pai, mãe, irmãos, avós e avôs.

c) 01 ( um ) dia em caso de internação e alta médica de esposo (a), companheiro (a) e filho(a) maior de 14 anos de idade.

d) tantas vezes quantas se fizerem necessárias ao trabalhador que necessitar assistir seu filho menor de 14 anos ao médico, desde que devidamente comprovado o fato à instituição.

 

CLÁUSULA 22ª – EMPREGADO ACIDENTADO

Garantia de emprego e salário ao empregado afastado por acidente de trabalho, nos termos da lei nº 8.213/91

 

CLÁUSULA 23ª – PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Aproveitamento da capacidade de trabalho dos portadores de necessidades especiais, na forma da lei.

 

CLÁUSULA 24ª –  LICENÇA PARA ADOTANTE

Licença remunerada de 120 (cento e vinte) dias para mulheres ou homens  que adotarem crianças  de 0 ( zero) a 8 ( oito) anos de idade.

Parágrafo único: Para o caso onde a criança tenha de 8 anos e um mês  a 10 ( dez) anos de idade, a licença remunerada será de 45 ( quarenta e cinco ) dias.

 

CLÁUSULA 25ª- – EMPREGADO ESTUDANTE

Será concedida saída antecipada de duas horas antes do término do expediente ao empregado estudante, para prestação de exames escolares, semestrais ou finais, condicionada à prévia comunicação à entidade e comprovação posterior em 48 (quarenta e oito) horas.

 

CLÁUSULA 26ª - AVISO PRÉVIO

O empregado que tenha mais de 40 (quarenta) e até  50 (cinqüenta) anos de idade e que contar com mais de 05(CINCO) anos de serviços na mesma entidade, terá direito ao aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias. De 51 (cinqüenta e um) anos, em diante e com mais de 5 (cinco) anos na mesma entidade, será assegurado um aviso prévio de 60 (sessenta) dias.

 

CLÁUSULA 27ª – PAGAMENTO DE SALÁRIOS

O pagamento de salários deverá ser efetuado até o quinto dia do mês vencido.

Parágrafo primeiro: Os empregadores que não efetuarem o pagamento dos salários em moeda corrente, considerando o “cheque salário” como tal, ou que efetuarem depósito em conta do empregado, deverão proporcionar aos mesmos tempo hábil para o recebimento no Banco, dentro da jornada de trabalho, desde que coincidente com o horário bancário, excluindo-se os horários de refeição / descanso, mediante escala determinada pelo empregador.

Parágrafo segundo: o empregador deverá fornecer o comprovante de pagamento, contendo a discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados com a identificação do empregador e os recolhimentos do FGTS.

 

CLÁUSULA 28ª – PROMOÇÃO

Fica assegurada a prioridade do recrutamento interno no provimento de vagas

 

CLÁUSULA 29ª – CONTRATAÇÃO

Toda e qualquer contratação será aceita pelas partes desde que se encontre fundamentado em texto legal, para empregado, estagiário, voluntário, aprendiz.

 

CLÁUSULA 30ª – ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA

As entidades não poderão dispensar seus empregados, salvo nos casos de dispensa por justa causa, desde que tenha mais de 05 (cinco) anos de serviço na mesma entidade, durante 12(doze) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço, desde que comprovada pelo empregado a anterioridade (tempo faltante para a aposentadoria). Adquirido o direito, extingue-se a estabilidade.

 

CLÁUSULA 31ª – HOMOLOGAÇÃO

As homologações deverão ser prioritariamente  no sindicato de classe.

 

Parágrafo único: Os prazos estipulados para pagamento das verbas rescisórias são de dez dias a contar da data do comunicado de dispensa, quando o empregado for dispensado do cumprimento do aviso prévio. Quando o empregado cumprir o período de aviso prévio, o prazo para pagamento das verbas rescisórias será o primeiro dia imediato ao último dia trabalhado. As entidades que não cumprirem tais prazos legais estarão obrigadas ao pagamento de um salário do empregado, de conformidade com o artigo 477 § 8º da CLT.

 

CLÁUSULA 32ª- ESTABILIDADES

a) estabilidade de UM ANO a contar da data da alta médica em caso de CAT;

b) estabilidade durante o período de mandato aos dirigentes sindicais profissionais e de UM ANO a contar  do término do mandato;

c) estabilidade durante o período de mandato aos membros da CIPA e de UM ANO a contar do término do mandato, desde que devidamente   comprovada  por ata  enviada do sindicato;

d) estabilidade de 30 (trinta) dias anteriores ao mês do dissídio e 30 dias após;

e) estabilidade de 30 (trinta) dias a contar da data da alta médica, quando o empregado tiver sido afastado por auxílio doença;

f) estabilidade de 30 (trinta) dias a contar da data do término afastamento por auxílio maternidade;

g) estabilidade por trinta dias quando retornar de férias

 

CLÁUSULA 33ª - MENSALIDADE ASSOCIATIVA

Fica estabelecido e autorizado o desconto da Contribuição Assistencial, a favor do Sindicato Profissional, nos termos aprovados na assembléia, de 2,0% (dois por cento) a ser descontada ou 3,0% ( três pr cento)  ( para inclusão de dependentes ) de seus salários, em folha de pagamento, que será repassada ao sindicato, até o quinto dia útil do mês seguinte á adesão do trabalhador, no mesmo prazo, as entidades remeterão ao sindicato, relação de associado, com salários, função e valor do desconto.

 

CLÁUSULA 34ª –  CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL

Será descontado de todos os trabalhadores , associados ou não, CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL de 3% ( três por cento ) do salário do mês imediato após assinatura da Convenção Coletiva, para manutenção do sistema confederativo, de que trata o Art. 8º da Constituição federal, cujo repasse deverá ser até o décimo dia útil do mês subseqüente a assinatura do acordo coletivo, através de guias próprias emitidas pelo Sindicato Profissional.

 

Parágrafo único:  O desconto fica subordinado à não oposição do trabalhador, manifestada até 10( dez) dias APÓS A ASSINATURA DA CONVENÇÃO NEGOCIADA.

 

CLÁUSULA 35ª– LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO

As entidades deverão  liberar do ponto, pelo menos 1 ( um ) trabalhador de cada núcleo / equipamento, mediante solicitação do Sindicato, para participar de eventos que este venha promover, tais como: congressos, seminários, simpósios, assembléias e reuniões de representantes, assim como  deverão liberar dirigentes sindicais, inclusive de base, sempre que solicitado pelo Presidente ou Tesoureiro do sindicato com antecedência mínima de 48 ( quarenta e oito ) horas.

 

Parágrafo Único: Todas as vezes em que o trabalhador se recusar ao comparecimento determinado no Sindicato Profissional, deverá ser por escrito.

 

CLÁUSULA 36ª- COMUNICADOS DO SINDICATO

As entidades poderão colocar à disposição do sindicato profissional, locais apropriados e acessíveis a todos os empregados para instalação de quadro de avisos.

 

Parágrafo único:  o sindicato se responsabilizará de fornecer à instituição, logomarca para ser  afixada neste  quadro de avisos, nos termos da legislação vigente.

 

CLÁUSULA 37ª - AÇÃO DE CUMPRIMENTO E COMPETÊNCIA 

 O Sindicato Profissional  será competente para propor as ações relacionadas à categoria profissional, perante a Justiça do Trabalho nos termos da legislação vigente , inclusive quanto aos dissídios coletivos em nome dos trabalhadores associados ou não, em relação às cláusulas avençadas.

 

CLÁUSULA 38ª – MULTA

Fica estipulada a título de  multa, o valor correspondente a um piso salarial da categoria profissional, de forma especificada, ressalvando que caso o profissional não tenha expressamente estipulado nesta convenção o valor de seu piso salarial, então a multa será igual ao valor correspondente ao piso geral.

 

CLÁUSULA 39ª – PLANO  DE SAÚDE /COOPERATIVA DE CRÉDITO

Fica a entidade obrigada a descontar em folha de pagamento juntamente com a taxa associativa sindical, e repassar ao SITRAEMFA, valores referentes a plano de saúde e cooperativa de crédito preposto pelo sindicato, e que o funcionário aderir expressamente, não ultrapassando 30% do salário a ser percebido pelo funcionário conforme legislação vigente.

 

 

CLÁUSULA 40ª – APLICABILIDADE

A presente convenção é extensiva a todos os Trabalhadores em Entidades  de assistência e Educação à Criança  ao Adolescente e à Família  no âmbito da Grande São Paulo, cidades a esses vizinhas e arredores, podendo ser  estendidas ás demais do estado de São Paulo desde que com prévio comunicado à essas e ao Sindicato Patronal.

 

 

CLÁUSULA 41ª - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADORES

Deverão os empregadores recolher ao Sindicato das Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas do Estado de São Paulo - SINBFIR, a título de Contribuição Negocial, 1,0% (um  por cento) sobre a folha de pagamento reajustada do mês de julho / 2007, em 2 (duas) parcelas de 0,5% (meio por cento)  cada uma, com recolhimentos a serem efetuados, respectivamente, em 10 de setembro e 11 de outubro de 2007.

 

Parágrafo primeiro: As guias para recolhimento da contribuição referida na presente cláusula serão remetidas pelo SINBFIR aos empregadores, podendo, também, serem retiradas na sede do Sindicato em São Paulo, a Rua da Consolação nº 374 – 6º andar, conj. 61 / 62, CEP. 01302-000, Fone /Fax  (011) 3255.6101.

 

Parágrafo segundo: O não recolhimento da contribuição referida na presente cláusula acarretará, para o empregador, além dos juros de mora, uma multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante devido e não recolhido, sem prejuízo de sua atualização monetária.

 

 

CLÁUSULA 42ª - VIGÊNCIA

A presente convenção terá a vigência a partir de 01 de julho de 2007, sendo que as cláusulas sociais vigerão por mais 01 ( um ) ano e as cláusulas econômicas serão  revistas à cada data base, esta que permanece em 01 de julho de cada ano.

 

 

CLÁUSULA 43ª -COMISSÃO

Estabelecem as partes que todas as vezes em que se fizer necessário a formação de uma comissão intersindical para tratar de assuntos comuns às duas categorias ( patronal e profissional), sempre com o acompanhamento de representantes dos sindicatos.

 

 

CLÁUSULA 44ª - AUXÍLIO CRECHE/ CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

As entidades serão obrigadas ao reembolso do valor correspondente a cada filho menor de cinco anos , sempre que comprovado o pagamento mensalmente, de conformidade com a legislação vigente.

 

 

 

CLÁUSULA 45ª- IMPLANTAÇÃO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO

Fica facultado à entidade a implantação de seguro de vida em grupo, ressalvando-se que a entidade terá o direito de descontar em holerite o percentual determinado em lei, por empregado que fizer parte da apólice.

 

São Paulo, 10 de agosto de 2007.

 

 

WILSON ABÍLIO – CPF: 029.548.188-91                               

Sindicato das Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas do Estado de SP – SINBFIR 

CNPJ:          65.718.751/0001-93         

Rua da Consolação, 374 - 6º andar -  salas 61/62                             

São Paulo /SP – CEP: 01302-000 – FONE: (011) 3255.6101                       

 

 

 

MARIA GUSMÃO PEREIRA

Sindicato dos Trabalhadores  em Entidades de Assistência e Educação à Criança ao Adolescente e à Família do Estado de São Paulo - SITRAEMFA

CNPJ: 54.068.960/0001-12

Av. Celso Garcia, nº 4031 – Tatuapé,

São Paulo/SP – CEP: 03063-000 – FONE: (011) 6941-4011

 

 

 

 

Cristiane C. B. Ferreira                Carlos Alberto Viola

Ass. Jurídico do SINBFIR            Ass. Jurídico do SITRAEMFA

OAB/SP 117.299                          OAB/SP 78.380